Política de privacidade
O presente documento, doravante denominado “Política de Privacidade”, é celebrado entre o GRUPO COMMEL, composto pelas entidades jurídicas COMMEL CONSTRUTORA, COMMEL INVEST, COMMEL CONSÓRCIO, COMMEL LEILÕES, COMMEL AQUISIÇÕES e EVS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, doravante denominadas em conjunto como “Controlador” e os titulares de dados pessoais, doravante denominados “Usuários”.
Este documento tem como finalidade primordial estabelecer os procedimentos e diretrizes adotados pelo Controlador para o tratamento de dados pessoais, em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Comprometemo-nos a respeitar e proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos Usuários, conforme preconizado pelo Art. 1º da LGPD, que estabelece o objetivo de proteger os dados pessoais. Reafirmamos nosso dever de garantir que todas as normas gerais contidas na LGPD, consideradas de interesse nacional, sejam observadas em todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Controlador, conforme o parágrafo único do mencionado artigo.
Ao reconhecer a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais, o Controlador adota medidas administrativas e técnicas adequadas para assegurar a segurança dos dados tratados, protegendo-os contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, em cumprimento ao Art. 46 da LGPD.
Declara-se, ainda, a adesão aos princípios e normas estabelecidos na LGPD, comprometendo-se a implementar processos e políticas que promovam a proteção e o tratamento adequado dos dados pessoais ao longo de seu ciclo de vida, desde a coleta até eventual eliminação.
Este documento reflete a contínua busca por transparência nas práticas de tratamento de dados e reforça nosso compromisso em garantir que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados integralmente.
Cláusula 1. Do Objeto
O presente documento tem por objeto regular as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo GRUPO COMMEL, compreendendo as empresas COMMEL CONSTRUTORA, COMMEL INVEST, COMMEL CONSÓRCIO, COMMEL LEILÕES, COMMEL AQUISIÇÕES e EVS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. A abordagem do tratamento de dados se baseia nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais impostas aos agentes de tratamento de dados.
O tratamento de dados referido neste instrumento corresponde a qualquer operação realizada com dados pessoais dos Usuários, sejam estas operações inteiramente ou parcialmente automatizadas ou não, como as que se referem à coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, processamento e eliminação de dados pessoais, em conformidade com os termos do Art. 3º da LGPD.
A finalidade do tratamento de dados pessoais, no âmbito das atividades desenvolvidas pelo GRUPO COMMEL, é, sobretudo, a prestação eficiente e adequada de serviços oferecidos por suas empresas integrantes, bem como a personalização de ofertas e comunicações, viabilizando um atendimento direcionado e de qualidade. Adicionalmente, busca-se assegurar a segurança e integridade dos dados pessoais tratados, orientando o processo por elementos como o consentimento informado dos titulares, conforme estipulado no Art. 7º, I da LGPD.
Todos os dados pessoais, que venham a ser coletados e tratados, serão manejados em território nacional, conforme determinado expressamente pelo Art. 3º, III da LGPD, garantindo-se que os direitos dos titulares sejam observados e respeitados conforme as normas brasileiras. A coleta e tratamento aqui descrita visa unicamente atender as finalidades legítimas do Controlador, conforme os preceitos legais e normativos aplicáveis, tendo como foco principal a promoção de um ambiente seguro, confiável e transparente para os titulares dos dados pessoais.
Vale ressaltar que o GRUPO COMMEL se compromete a manter procedimentos de revisão e atualização contínua das práticas de proteção de dados, garantindo sempre que o tratamento de dados pessoais permaneça em estrita consonância com a legislação vigente e com os direitos e interesses dos titulares de dados.
Cláusula 2. Do Consentimento
Para que o GRUPO COMMEL possa proceder ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes e usuários, torna-se imprescindível a obtenção de consentimento prévio, expresso e inequívoco dos titulares dos dados. Este consentimento deverá ser concedido de maneira a evidenciar claramente a vontade do titular, conforme preconizado pelo Art. 7º, I da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O consentimento tem como finalidade assegurar que os titulares estejam completamente cientes acerca das operações de tratamento que serão realizadas, dos respectivos objetivos almejados e da extensão dos dados a serem tratados. Neste sentido, comprometemo-nos a fornecer, de forma clara e acessível, todas as informações pertinentes, abrangendo o tipo de dados que serão coletados, as finalidades específicas do tratamento, os direitos assegurados aos titulares de dados, e as estruturas de segurança e proteção implementadas para garantir a integridade dos dados pessoais.
Em respeito aos princípios da transparência e da autodeterminação informativa, o GRUPO COMMEL disponibilizará um mecanismo acessível e livre de ônus para que os titulares possam, a qualquer tempo, verificar e modificar suas permissões de consentimento, além de exercer o direito à revogação, conforme assegurado pela legislação.
Destaca-se, ainda, que quaisquer alterações significativas nas políticas de tratamento e uso de dados que impliquem em mudanças das finalidades previstas originalmente demandarão nova coleta de consentimento, em conformidade com o disposto no Art. 7º, § 5º da LGPD, que determina a obrigatoriedade de obter o consentimento específico do titular para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores.
O GRUPO COMMEL reafirma seu compromisso em observar os mais altos padrões de ética e legalidade nas práticas de tratamento de dados pessoais, assegurando que o processo de consentimento dos titulares seja conduzido com transparência, respeito e responsabilidade, em perfeita consonância com as diretrizes estipuladas na legislação vigente.
Cláusula 3. Da Comunicação e Compartilhamento de Dados
O GRUPO COMMEL, comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes e usuários, estabelece que qualquer operação de comunicação ou compartilhamento dos dados pessoais tratados será realizada em estrita conformidade com as disposições legais vigentes, especialmente aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018.
Primeiramente, faz-se necessário assegurar que o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores, sejam estes integrantes do próprio GRUPO COMMEL ou terceiros que atuem em parceria, somente ocorrerá mediante o consentimento prévio, específico e destacado do titular, conforme estipulado pelo Art. 7º, § 5º da Lei Geral de Proteção de Dados. Este consentimento garantirá que o titular esteja plenamente informado sobre as condições e motivações do compartilhamento, incluindo, mas não se limitando a identificação dos controladores envolvidos, as finalidades para as quais os dados serão tratados por estes, bem como os potenciais consequências desse compartilhamento.
Adicionalmente, em consonância com a política de transparência adotada, o GRUPO COMMEL disponibilizará mecanismos claros e eficazes para que os titulares possam consultar quais entidades receberam ou terão acesso aos seus dados pessoais, assegurando a possibilidade de questionamento e de revogação do consentimento quando desejado pelo titular dos dados.
O GRUPO COMMEL compromete-se, ainda, a implementar rigorosos padrões de segurança, tanto técnicos quanto administrativos, para assegurar que o intercâmbio de informações entre controladores ocorra de forma segura, resguardando os dados pessoais de acessos não autorizados e de eventuais incidentes de segurança, em respeito ao Art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
Ademais, cabe ao GRUPO COMMEL realiza criteriosas análises de conformidade e proteção de dados com qualquer controlador terceiro envolvido no compartilhamento, garantindo que tais entidades demonstrem sua conformidade com a LGPD e adotem medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais sob sua égide.
Em casos onde o compartilhamento de dados seja necessário para atender a obrigações legais ou regulatórias, o GRUPO COMMEL agirá de forma diligente, mantendo os titulares devidamente informados e resguardando sempre a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.
Dessa forma, reafirmamos nosso compromisso em conduzir a comunicação e o compartilhamento de dados pessoais de maneira ética, responsável e em total alinhamento com a legislação aplicável, protegendo os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados.
Cláusula 4. Dos Direitos do Titular
Em cumprimento às disposições da Lei nº 13.709/2018, garantimos a todos os titulares de dados pessoais a plena capacidade de exercer os seus direitos com relação ao tratamento de suas informações. Os direitos dos titulares são inerentes à sua condição de indivíduos e visam assegurar a proteção da privacidade, da liberdade e do desenvolvimento da personalidade.
Entre os direitos assegurados, destaca-se o direito de acesso, que permite ao titular solicitar e obter do GRUPO COMMEL a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados e, em caso afirmativo, o acesso a tais dados e a informação sobre critérios e finalidades de tratamento.
O titular também possui o direito de retificação, o qual possibilita corrigir dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, assegurando que a informação mantida seja sempre precisa e fiel à realidade.
Adicionalmente, é garantido ao titular o direito à eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades informadas. Nesta circunstância, o GRUPO COMMEL eliminará os dados de forma célere e segura, conforme expressamente solicitado pelo titular, excetuando-se os casos em que a manutenção dos dados seja requerida para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O direito de revogação do consentimento possibilita ao titular retirar o consentimento previamente fornecido para o tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento e sem ônus, conforme disposto no Art. 7º, I da Lei nº 13.709/2018, exigindo que o GRUPO COMMEL cesse o tratamento dos dados cuja base era o consentimento.
Ainda, o titular possui o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários ou excessivos, bem como a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Para o exercício de qualquer um dos direitos supramencionados, comprometemo-nos a disponibilizar canais de comunicação eficazes e acessíveis, viabilizando que o titular formule suas solicitações e receba respostas dentro de prazos legais adequados, promovendo o diálogo transparente e respeitoso com os titulares de dados.
Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com a aplicação das melhores práticas de governança em privacidade, fortalecendo os direitos dos titulares e promovendo a segurança jurídica no tratamento dos dados pessoais.
Cláusula 5. Das Medidas de Segurança
O GRUPO COMMEL, no uso de suas atribuições e respeitando as diretrizes da Lei nº 13.709/2018, compromete-se a adotar todas as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para a proteção. Assegurando que os dados pessoais estejam protegidos contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Para tanto, empregamos tecnologias avançadas e ferramentas modernas que asseguram o controle e a integridade das informações, bem como sistemas de autenticação e encriptação que minimizam potenciais riscos. Essas medidas incluem, implementação de firewalls robustos, testes de segurança, formação contínua de nossa equipe para as melhores práticas de segurança da informação e restrição de acesso a dados pessoais apenas a indivíduos autorizados e treinados.
Além disso, todos os procedimentos são revisados e atualizados para acompanhar as evoluções tecnológicas e as melhores práticas de mercado, assegurando conformidade com a legislação vigente. Tais atualizações visam manter a proteção dos dados diante de novas ameaças e vulnerabilidades que possam surgir, reafirmando nosso compromisso com a confiança e segurança dos nossos titulares de dados.
Comprometemo-nos, ainda, a criar e manter planos de resposta a incidentes de segurança, assegurando pronta e eficaz atuação em caso de qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais. Adicionalmente, reforçamos o compromisso de comunicar prontamente aos titulares de dados e às autoridades competentes, sempre que configurado risco ou dano relevante aos titulares.
Esse conjunto de ações e políticas evidencia o compromisso do GRUPO COMMEL na defesa dos direitos dos titulares de dados, seguindo rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018, e busca promover um ambiente seguro, transparente e responsável para o tratamento de dados pessoais.
Cláusula 6. Da Responsabilidade
O GRUPO COMMEL, por meio de suas empresas vinculadas, reconhece e assume sua responsabilidade como agente de tratamento de dados pessoais, buscando conformidade estrita com a Lei nº 13.709/2018. Este compromisso envolve garantir que todos os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito de suas operações respeitem integralmente os direitos dos titulares de dados, zelando pela sua privacidade e segurança.
Em caso de violação de dados pessoais, que consista em qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento indevido ou ilícito, o GRUPO COMMEL compromete-se a adotar prontas medidas corretivas para mitigar os impactos ao titular e evitar a reiteração de tais ocorrências. Além disso, responsabiliza-se por notificar tempestivamente as autoridades competentes e os próprios titulares afetados, seguindo estritamente os protocolos de comunicação preestabelecidos.
O não cumprimento das obrigações estipuladas na Lei nº 13.709/2018 implicará na adoção de medidas administrativas e legais cabíveis, sendo o GRUPO COMMEL e seus colaboradores diretamente responsáveis pelas falhas ou omissões que possam resultar em danos aos titulares. Essa responsabilidade estende-se à implementação efetiva e contínua das medidas de segurança, assim como, à formação e capacitação de todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais para que estejam alinhados às melhores práticas determinadas pela legislação vigente.
Adicionalmente, reafirmamos o nosso comprometimento em revisar as políticas internas e práticas de tratamento de dados regularmente, ajustar termos contratuais com fornecedores e parceiros de negócios que envolvam compartilhamento de dados, para garantir que todas as partes envolvidas nessa cadeia compartilhem do mesmo nível de responsabilidade e comprometimento com a proteção de dados.
Por fim, esclarecemos que restringimos o uso de dados pessoais a acessos autorizados, assumindo plena responsabilidade por qualquer uso indevido que não tenha sido previamente acordado com o titular. Este rigoroso conjunto de medidas assegura que a responsabilidade pela proteção e pelo tratamento adequado dos dados pessoais seja mantida com a máxima diligência por parte do GRUPO COMMEL, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Cláusula 7. Do Prazo de Vigência
O presente documento de Política de Privacidade entrará em vigor na data de sua publicação em nosso site oficial e permanecerá vigente por tempo indeterminado. O tratamento dos dados pessoais ocorrerá durante todo o período necessário para o cumprimento das finalidades aqui estabelecidas, ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias pertinentes, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
É importante destacar que, a qualquer momento, esta Política de Privacidade poderá passar por revisões, a fim de adequar-se as novas regulamentações legais, decisões judiciais, mudanças no cenário tecnológico, ou práticas comerciais adotadas pelo GRUPO COMMEL. Tais revisões são essenciais para garantir que as operações de tratamento de dados pessoais permanecem alinhadas com as melhores práticas de segurança e proteção da privacidade.
Notificaremos os titulares de dados sobre quaisquer alterações substanciais no conteúdo desta política, garantindo a transparência e o respeito aos direitos dos usuários. Caso o titular não concorde com as novas disposições, ele terá o direito de solicitar a cessação de tratamento dos seus dados e exercer os demais direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018.
Ademais, embora esta política tenha vigência indeterminada, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais seguirão as determinações legais ou os prazos estabelecidos por contratos firmados entre as partes, sendo que, após o encerramento das finalidades ou cumprimento legal, as informações serão devidamente eliminadas, observando-se os critérios de segurança previstos na legislação vigente.
Portanto, reforçamos o compromisso de revisar periodicamente esta Política de Privacidade, assegurando que todas as práticas de tratamento de dados pessoais continuam em total compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018, e permaneceremos empenhados em informar prontamente nosso clientes e usuários sobre quaisquer mudanças significativas que afetem o manejo de seus dados pessoais.
Cláusula 8. Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido neste documento de Política de Privacidade, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, como competente para solucionar as questões emergentes. Esta escolha de foro tem por objetivo garantir que todas as partes envolvidas tenham acesso a uma jurisdição especializada e capacitada para tratar das questões relacionadas à proteção e privacidade dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Este foro foi estrategicamente selecionado considerando a sede administrativa do GRUPO COMMEL, onde se concentram as principais operações de tratamento de dados e, portanto, onde as controvérsias poderão ser mais eficientemente resolvidas. Todavia, essa cláusula não obsta a possibilidade de tentativas de solução extrajudicial de conflitos, visto que estamos comprometidos com a transparência e boa-fé, envidaremos todos os esforço, para que eventuais conflitos sejam resolvidos de maneira amistosa e célere, respeitando os direitos dos titulares de dados e observando o devido processo legal.
Não obstante, ressalta-se que esta disposição não prejudica quaisquer direitos que os titulares de dados possam eventualmente reclamar em outros foros, inclusive aqueles previstos como obrigatórios por força de determinação legal específica, conforme assegura a Lei nº 13.709/2018.
A presente cláusula visa, primordialmente, a conveniência e a maximização da eficiência na resolução de disputas, garantindo-se que os interesses das partes sejam devidamente preservados e que o tratamento de dados pessoais aconteça dentro dos mais altos padrões de conformidade e respeito à legislação vigente.
dezembro de 2024.
